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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico
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Q3587008

Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587008 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. Equidade na forma de participação no custeio.
III. Seletividade da cobertura.
IV. Concentração da base de financiamento.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

I, II, III e IV.

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Q3587009

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3587009 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

Alternativas

Todos os impostos.

Todas as universidades.

A produção científica de medicamentos.

O mar territorial.

As plantações de soja e milho.

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Q3587011

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Q3587011 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o(a):

Alternativas

Supremo Tribunal Federal.

Câmara dos Deputados.

Presidente da República.

Liberdade.

Estado Democrático.

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Q3587225

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587225 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, segundo o disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal.

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q3587226

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587226 Direito Constitucional

Sobre a formação do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará sujeito à distribuição de processos no Tribunal.

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente o Conselho Nacional de Justiça.

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Respostas

1: C

2: D

3: E

4: E

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