Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Advogado

Compete aos Municípios instituir impostos sobre, entre outros, transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O imposto sobre a transmissão "intervivos", não incide, em qualquer hipótese, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O imposto sobre a transmissão "intervivos" compete ao município de situação do bem. 

Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, excetuados os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

Cabe ao executado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.