Conforme previsto no Plano de Carreira do Município de Faxinal do Soturno, “merecimento” é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Acerca da promoção por merecimento, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência, inclusive as oriundas de multas de trânsito.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
III. Completar três faltas injustificadas ao serviço.

Quais estão corretas?

Tendo por base as disposições constantes na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. As disposições da Lei de Improbidade não são aplicáveis àquele que não detém a condição de agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
III. A legislação prevê expressamente a caracterização da improbidade administrativa a partir da prática de condutas culposas e dolosas.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quantos anos? 

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relacionadas a essa modalidade:

1. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
2. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
3. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
4. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado em edital.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

De acordo com o disposto no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 da referida Lei. Assim, pode-se afirmar que é inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para:

1. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
2. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
3. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
4. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. 

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: