Questões de Concurso Público Prefeitura de Braga - RS 2023 para Procurador Do Município

A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação.

As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo que deve ser elaborado no prazo de dez anos a partir da data de sua criação.