Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS 2023 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217728
Direito Financeiro
Um dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, ou seja, que
consta explicitamente na Constituição Federal, é também um dos princípios orçamentários, o que se
justifica pelo orçamento anual ser apresentado em forma de lei, a qual deve ser levada ao
conhecimento público para ter eficácia. Esse é o Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217729
Direito Financeiro
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros
requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da: