Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS 2023 para Enfermeiro

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Q4404457 Direitos Humanos
Segundo os termos da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao Ministério Público intervir em causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. As obrigações previstas na Lei Maria da Penha não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
III. O juiz poderá requisitar o auxílio da força policial, a qualquer momento, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: D