Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Pinhal - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde / Fiscal / Assistente Administrativo / Secretário Escolar / Tesoureiro

Analise as assertivas abaixo, com base na Constituição Federal:

I. A Constituição não garante o direito à propriedade.
II. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Quais estão corretas?