Questões IFC-SC 2023 para Professor - Área: Direito

Q2225661

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225661 Direito Constitucional

A cassação de direitos políticos no nosso sistema jurídico:

É vedada.

É consequência da condenação definitiva pela prática de atos de improbidade administrativa.

É consequência da condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.

É decorrência da incapacidade absoluta.

Decorre da recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

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