Questões de Concurso Público GHC-RS 2023 para Engenheiro (Engenharia Ambiental)

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, EXCETO:

A Fepam delega ao município de Porto Alegre as competências para realização do licenciamento, fiscalização e controle ambiental das atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas no seu território. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão a Fepam e o conveniado (município de Porto Alegre) adotar medidas de racionalização, através de termo de cooperação técnica, que possibilitem o uso compartilhado dos recursos materiais e humanos especializados e disponíveis, podendo ser de forma recíproca ou não.
II. O licenciamento e fiscalização ambiental das atividades delegadas pelo presente Convênio são de inteira responsabilidade do Município conveniado, respondendo esse por sua ação ou omissão, sem prejuízo da ação supletiva que vier a ser exercida pela Fepam.
III. O município conveniado deverá enviar à Fepam eletronicamente os dados referentes à geração e destinação de resíduos sólidos, bem como o monitoramento de efluentes líquidos gerados nas atividades delegadas pelo Convênio.
IV. Deverá o conveniado repassar à Fepam, semestralmente, 10% dos valores arrecadados para reposição dos custos assumidos pela Fepam nas ações de coordenação e gerenciamento do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, entre outras.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.267/1998 (e atualizações), que dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Porto Alegre, a critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Porto Alegre, no Relatório de Impacto Ambiental (RIA), poderão ser exigidos os seguintes estudos:
I. Levantamentos de vegetação, impactos no solo e rochas e impactos na qualidade do ar. II. Estudos de tráfego, impactos na infraestrutura urbana e impactos no patrimônio histórico-cultural. III. Impactos nos recursos hídricos e impactos de volumetria das edificações. IV. Impactos na fauna, abrangendo os animais autóctones ou sinantrópicos.
Quais estão corretas? 

O _________________ tem como finalidade servir de central única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de créditos certificados de redução de emissões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com os conceitos expressos no Decreto Federal nº 11.075/2022, que trata sobre os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e o sobre o Sistema Nacional de Redução de Emissões de GEE.
Coluna 1 1. Crédito de carbono. 2. Crédito certificado de redução de emissões. 3. Contribuições Nacionalmente Determinadas. 4. Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas.
Coluna 2 ( ) Crédito de carbono que tenha sido registrado no Sistema Nacional de Redução de Emissões de GEE.
( ) Ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente, que tenha sido reconhecido e emitido como crédito no mercado voluntário ou regulado.
( ) Compromisso assumido internacionalmente por signatário do Acordo de Paris para colaborar com o objetivo de limitar o aumento da temperatura global, a ser atingido pelo setor público, nas diversas esferas, e pelo setor privado.
( ) Instrumentos setoriais de planejamento governamental para o cumprimento de metas climáticas.
A ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: