Questões CRQ 9º Região - PR 2023 para Agente Fiscal

Q4170029

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal |

Q4170029 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, é INCORRETO afirmar que:

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

As anuidades cobradas pelo conselho para pessoas jurídicas serão de até quinhentos reais, independentemente do valor de capital social da empresa.

As anuidades cobradas pelo conselho serão de até quinhentos reais para profissionais de nível superior.

As anuidades cobradas pelo conselho serão de até duzentos e cinquenta reais para profissionais de nível técnico.

O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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