Questões de Concurso Público SEJUSP-MG 2022 para Agente de Segurança Socioeducativo

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo:
I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), para efeitos da abrangência da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de ________ anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir:
I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.
II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo.
III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais.
IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização.

Quais estão corretas?

Acerca da institucionalização de jovens, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base as Regras de Beijing (1985).

Sobre a detenção, aprisionamento e o cumprimento de pena por parte de travestis e pessoas trans, assinale a alternativa correta.