A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.