Questões Prefeitura de Restinga Sêca - RS 2022 para Procurador Jurídico - 20H E 40H

Q1954913

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Procurador Jurídico - 20H E 40H |

Q1954913 Direito Constitucional

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:

Não cabe a concessão de liminar.

O prazo decadencial para a sua impetração é de 180 dias.

A Constituição Federal outorga expressamente legitimidade ao Ministério Público para a sua impetração.

O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva de tribunais.

Pode ser impetrado por associação em favor dos associados, independente da autorização destes.

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