Questões IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

Q1867433

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867433 Direito Penal

NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

A reabilitação do agente.

A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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