O cadastramento da população idosa em base territorial será uma das formas para prevenção e manutenção da saúde.

Os planos de saúde poderão ter cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.