Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

Nos contratos civis e empresariais, a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, vencidos ou vincendos.

No inadimplemento das obrigações, o devedor responde pela atualização monetária, mas, no silêncio do contrato, não responde por juros.

Salvo disposição específica em contrário, contratos civis e empresariais não se presumem paritários e simétricos.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao proponente.