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Q1903590

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903590 Controle Externo

Considerando as normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais, bem como a correlata jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

A Constituição reconhece de forma ampla a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.

Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

O estado brasileiro reconhece que a família tem como base a união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.

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Q1903591

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903591 Controle Externo

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é repleta de precedentes que apreciaram a constitucionalidade de leis editadas pelo Estado de São Paulo. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inconstitucional lei estadual que impede a Administração Pública de contratar empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, pois tal medida acaba por implicar ofensa ao princípio da intransmissibilidade da pena.

É constitucional lei estadual que autoriza o ente público a considerar o pagamento de benefício previdenciário a inativos e pensionistas originários da área da educação como investimento mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art. 212, caput, da Constituição Federal.

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que impõe à Secretaria de Segurança Pública a obrigação de estampar no fardamento dos policiais civis e militares o respectivo número de registro.

É constitucional lei estadual que determina a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

É constitucional lei estadual que, com o objetivo de restringir emissão de radiação não ionizante por antenas de transmissão de telefonia celular, impõe às concessionárias de serviços de telecomunicação obrigações relativas a regras de padronização na instalação desses equipamentos.

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Q1903595

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903595 Controle Externo

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos dispositivos constitucionais relativos ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido ao Estado em que registrado e licenciado o veículo automotor, independentemente da sede ou do domicílio do contribuinte.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos livros, jornais e periódicos, ao atribuir significativa importância ao elemento físico papel, não alcança o livro eletrônico (e-book)

A regra constitucional da anterioridade nonagesimal deve ser utilizada nos casos de criação ou majoração de tributos, inclusive na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

Competem à União, em Território Federal dividido em Municípios, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais.

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Q1903596

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903596 Controle Externo

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, enquanto integrantes da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima entre uma farmácia e outra.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público estão dispensadas do dever de prover seus cargos ou empregos por meio de concurso público.

Não se conforma com a ordem constitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Em virtude do princípio da livre concorrência, assegurado pela Constituição Federal, é proibido ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

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Q1903616

Controle Externo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903616 Controle Externo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Alternativas

Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental.

Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo.

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Respostas

1: A

2: A

3: B

4: B

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