Questões PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

Q1903609

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.

A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.

Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1903614

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

Aplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.

As dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.

É vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.

Aplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público PGE-SP 2021 para Residência Jurídica

Foram encontradas 2 questões