Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Procurador do Estado

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Q1843983 Direito do Trabalho

Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, analise as seguintes assertivas:


I. As férias serão concedidas por ato do empregador e, conforme sua conveniência, poderão ser usufruídas em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias corridos.

II. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor da remuneração correspondente ao tempo de intervalo.

III. Desde que por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, é facultado estabelecer uma jornada de trabalho de doze horas consecutivas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

IV. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1843984 Direito do Trabalho
Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q1843985 Direito do Trabalho
Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: E