Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Procurador do Estado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

O financiamento da seguridade social será realizado pela União, com os recursos arrecadados, majoritariamente, com o imposto sobre a renda e proventos e o imposto sobre produtos industrializados. 

A União não possui obrigação constitucional de investimento mínimo em ações e serviços públicos de saúde. Tal obrigação foi imposta apenas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que prestados por entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedado o acesso ao sistema único por entidades com fins lucrativos.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante o pagamento de taxas e contribuições específicas à seguridade social.