Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Procurador do Estado

São a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas.

São desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

Um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.

São autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos.

Compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário.