Questões PGE-RS 2021 para Procurador do Estado

Q1843939

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843939 Direito Administrativo

Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.

O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.

A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.

O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.

A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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