Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Analista Jurídico

Admite-se o exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. 

Para serem aplicadas as regras de prevenção e tratamento do superendividamento, se faz necessário, entre outros requisitos, que o consumidor seja pessoa natural e de boa-fé. 

No âmbito das relações de consumo, nos termos da lei, quando existirem cláusulas abusivas, elas serão consideradas nulas de pleno direito. 

A cláusula penal moratória nos contratos de consumo não pode superar o percentual de 2% do valor da prestação.

Caso o consumidor adquira um bem com vício, poderá ele acionar qualquer um dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, pois a lei estabelece que são todos eles responsáveis subsidiários.