A prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio do cadastramento da população idosa por base territorial. 

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

É assegurado o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população idosa que necessitar e que esteja impossibilitada de se locomover.

Os idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos não serão incluídos no atendimento domiciliar. 

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.