Acerca da improbidade administrativa, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992,
e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
A
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem
econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o
fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, podendo dar lugar,
isolada ou cumulativamente, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos
políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, podendo dar
lugar, isolada ou cumulativamente, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes
o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
C
Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, descumprir
as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas, podendo dar lugar, isolada ou cumulativamente, ao
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida
pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.