Questões de Concurso Público CEASA-RS 2021 para Engenheiro Agrônomo
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933053
Direito Administrativo
A Lei Nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão para a
aquisição de bens e serviços comuns. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933054
Legislação Federal
A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira está prevista na Lei Nº 12.846/2013.
A respeito disso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933055
Direito Administrativo
A Lei Nº 13.303/2016, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Assinale a sequência correta de fases a ser observada quanto ao
procedimento de licitação prevista nesta Lei.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933056
Legislação Federal
O Estatuto da Terra – Lei Nº 4.504/1964, afirma que o acesso à propriedade rural
será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de, dentre outras
medidas, desapropriação por interesse social. Assinale a opção que NÃO está relacionada à uma das
finalidades da desapropriação por interesse social, previstas no Estatuto da Terra.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CEASA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Civil
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FUNDATEC - 2021 - CEASA-RS - Engenheiro Agrônomo |
Q1933057
Legislação Federal
A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, regulamentado na Lei Nº 12.288/2010,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
I. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações de políticas públicas, à exceção do acesso ao financiamento agrícola.
II. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras não será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos de uso e de posse.
III. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
IV. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.