Questões de Concurso Público Carris Porto-Alegrense 2021 para Auditor

De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se denomina esse acordo?

O Art. 24 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de ____________________ como órgão auxiliar do Conselho ___________________, ao qual se reportará diretamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos, é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista, de pessoa que:
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.
Quais estão corretos?

O Art. 176 da Lei nº 6.404/1976 estabelece que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício, EXCETO o(a):