O processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.

É a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

No caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

No caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.

É requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.