Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Lângaro - RS 2019 para Técnico de Enfermagem

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou ao Congresso projeto que prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. O objetivo, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, 19/02/2019). Esse processo trata-se da: