Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor de Controle Interno

Foi encontrada 1 questão

Q1048913 Direito Administrativo

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

• Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.

• Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.

• Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.

• Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

Alternativas
Respostas
1: E