Questões Prefeitura de Porto Alegre - RS 2019 para Auditor de Controle Interno

Q1048978

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048978 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: uma Prefeitura realizou levantamento de preços dos materiais de expediente para suprir as necessidades das áreas administrativa e financeira para o período de janeiro a dezembro do exercício. Para a aquisição desses materiais, optou por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro. Com base no que preceitua a Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

O administrador público pode optar por realizar várias licitações ao longo do exercício financeiro, para um mesmo objeto, mas deverá preservar sempre a modalidade de licitação pertinente ao todo que será contratado.

É possível fazer diversas licitações, desde que a modalidade de licitação pertinente ao valor do objeto licitado em cada licitação seja respeitada.

Quando decorrente da falta de planejamento, o agente público pode justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida para o total da despesa no ano.

Não é vedado o fracionamento de despesas para adoção de modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado.

É possível fazer diversas licitações para compra de material de expediente e higiene, sob modalidade de licitação menos rigorosa àquela exigida para o total da despesa.

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