Um empréstimo externo, com prazo de vencimento superior a 12 meses, assumido
por entidade pública, contraído para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e
serviços públicos, constitui dívida pública classificada como:
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Os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação aos Municípios
para despesas com pessoal, não devem ultrapassar o seguinte percentual da receita corrente líquida:
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O crédito orçamentário destinado a atender despesas (programas) não existentes na
Lei Orçamentária, ou seja, que não tenha dotação orçamentária específica, é denominado:
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A despesa do exercício anterior que não foi processada naquele exercício financeiro
e que no orçamento foi consignada a crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, pode ser
atendida no presente exercício utilizando-se a:
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