Questões de Concurso Público Prefeitura de Chuí - RS 2019 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Chuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Advogado |
Q1097329
Direito Tributário
Nos termos indicados no Código Tributário Nacional, o prazo prescricional para o
contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido de tributo é de: