Questões IMESF 2019 para Assessor Jurídico

Q1003911

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003911 Direito Tributário

As imunidades tributárias:

Equivalem às hipóteses de isenção tributária.

Estão previstas em lei complementar.

Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.

Estão previstas na Constituição Federal.

Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.

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