Questões de Concurso Público SULGÁS 2018 para Técnico Superior Linha Administrativas

Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.

Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade. 

Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.

Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.

Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.