Questões SPGG - RS 2018 para Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Q957862

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957862 Direito Financeiro

A Lei complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou o percentual máximo de despesa com pessoal para as três esferas de governo. No caso dos estados, o limite estabelecido é de 60% da receita corrente líquida. A Lei estabeleceu, ainda, a repartição do referido limite, por exemplo, em:

1% (um por cento) para a Defensoria Pública do Estado.

3% (três por cento) para o Ministério Público do Estado.

3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

5% (cinco por cento) para o Judiciário.

51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

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