Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS 2018 para Assistente Administrativo

O art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:
I. Unidade. II. Universalidade. III. Anualidade. IV. Multiplicidade.
Quais estão corretos?

De acordo com o art. 58, da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, denomina-se: