Questões de Concurso Público DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo

A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica dispensada de efetuar depósito previsto em lei para interposição de recurso e para propositura de ação.

A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica isenta da responsabilidade de pagamento das despesas processuais em caso de sucumbência.

A gratuidade de justiça se estende aos honorários contratuais devidos ao advogado particular contratado.

Os atos extrajudiciais de acesso à justiça não estão abarcados pela gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça em processos judiciais restringe-se a taxas, custas e emolumentos.