Questões de Concurso Público IGP-RS 2017 para Perito Médico-Legista - Patologista

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Q836234 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denomina-se:
Alternativas
Respostas
1: C