Questões de Concurso Público CRQ - 5ª REGIÃO (RS) 2017 para Auxiliar Administrativo I

A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), desde que entrou em vigor, já contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas. Assinale a alternativa correta referente aos dispositivos dessa lei.

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece, a todo cidadão brasileiro, acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde. Por ano, o SUS realiza cerca de 2,8 bilhões de atendimentos e beneficia cerca de 180 milhões de brasileiros. Esse sistema é considerado um dos maiores do mundo. Entre as ações promovidas pelo Sistema Único de Saúde, está:

I. A realização de consultas, exames e internações.

II. Ações de prevenção de vigilância epidemiológica.

III. Ações de prevenção de vigilância sanitária, como fiscalização de alimentos.

IV. O registro de medicamentos.

Quais estão corretas?

Os benefícios e auxílios concedidos pelo Governo costumam gerar muitos debates. Entre estes itens está o auxílio-reclusão, um benefício previdenciário. Sobre esse auxílio, analise as assertivas abaixo:

I. Visa garantir a proteção e sobrevivência da família do detento durante seu encarceramento.

II. Para que seja cedido o benefício, o detento precisa ter contribuído regularmente com a Previdência Social.

III. O valor a ser recebido muda de acordo com as contribuições de cada segurado.

IV. O benefício é depositado mensalmente em conta-poupança e o detento só tem acesso ao dinheiro quando está em liberdade.

V. O benefício é exclusivo para detentos de baixa renda. No entanto, é pago aos familiares e dependentes do preso, que devem preencher uma série de requisitos para serem considerados como tal.

Quais estão corretas?