Considere o contexto apresentado na notícia abaixo:

“Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina não consta nenhuma denúncia de cunho sexual contra o médico, somente queixas por aviamento de receitas. Após a prisão do médico, o CRM reunirá os materiais publicados na imprensa para que seja então aberta uma sindicância para apurar as denúncias” (Texto adaptado - Fonte: Notícias do Dia).

Em relação à notícia publicada e as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros, poderá ser aberto um processo que poderá culminar na:

Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, relacione a Coluna 1 a Coluna 2 em relação a modalidades de licitação.

Coluna 1

1. Concorrência.

2. Convite.

3. Leilão.

4. Pregão.

Coluna 2

( ) Destina-se a contratos de pequenos valores; presença de três licitantes, no mínimo, escolhidos pela Administração; a habilitação é presumida.

( ) Destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação de pagamento.

( ) Destina-se a contratos de grande vulto, registro de preços, alienações imobiliárias, concessões de uso, de serviço e obra pública.

( ) Destina-se à aquisição de bens e à execução de serviços comuns, cuja disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:

O decreto nº 3.555/2000, que aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, define em seu art. 9º as atribuições do leiloeiro, que incluem, EXCETO:

A Lei nº 3.268/1957, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Medicina, define-os como autarquias dotadas de autonomia administrativa e financeira (art. 1°), gozando de personalidade jurídica de direito público. Em face disso, gozam das prerrogativas e dos deveres das entidades de direito público. O diferencial é que não recebem verbas públicas, mas contribuições obrigatórias dos profissionais, cujo registro é imprescindível para o exercício da profissão (Manual Técnico Disciplinar do CREMERS). Segundo Meirelles (2009), as autarquias não são entidades estatais, mas um desmembramento administrativo do Poder Público. Analise as afirmações realizadas pelo autor em relação às autarquias, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer.

( ) O patrimônio inicial das autarquias é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.

( ) Os contratos das autarquias não estão sujeitos à Lei das Licitações.

( ) O pessoal das autarquias ou de cada autarquia está sujeito ao regime jurídico previsto pela lei da entidade-matriz.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: