Questões CREMERS 2017 para Advogado

Q1162922

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Advogado |

Q1162922 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a prática de ato em estrito cumprimento do dever legal representa:

Conduta atípica.

Causa de exclusão de culpabilidade.

Motivo para redução da pena.

Situação de inexigibilidade de conduta diversa.

Causa de exclusão de ilicitude.

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