O primeiro semestre de 2016
foi marcado por paralizações e greves na área
da educação no Estado do Rio Grande Sul, parte
delas iniciada pelos estudantes e aderida por
professores da rede pública. A Constituição
Federal, ao tratar da greve no âmbito da rede
pública, expressa que o direto de greve será
exercido:
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Em cumprimento à Constituição
Federal, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá:
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Conforme a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no
Âmbito da Administração Pública Federal, os
preceitos também são aplicados aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando:
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De acordo com os preceitos da
Lei nº 8.666/1993, que trata sobre Licitações e
Contratos na Administração Pública, em se
tratando de igualdade de condições, como
critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e
serviços:
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