Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco II e III

O contrato possui elementos gerais distintos do contrato firmado com entes de direito privado, tendo em vista o interesse público e a intensidade da intromissão do Estado no referido negócio jurídico.

O Estado exerce o jus imperii, o que modifica substancialmente o elemento subordinação jurídica.

O contrato mantém os mesmos elementos essenciais do contrato de emprego firmado com entes de direito privado.

Constitui espécie de contrato administrativo.

Prepondera a incidência dos princípios da legalidade e da primazia do interesse público sobre o princípio da tutela, porquanto a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preceitua que “nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.

Não se trata de elemento eletivo pelas partes.

Pode influir na cessação do contrato.

Pode ser incluído no curso da execução contratual.

É vedada a inclusão de elemento acidental em cláusula de transferência de empregado para outra localidade.

A não eventualidade constitui exemplo de elemento acidental.