Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco II e III
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698600
Direito do Trabalho
No que concerne à aplicação de
regras previstas na legislação trabalhista em
relação aos contratos de emprego mantidos com
o Estado (administração direta, autárquica e
fundacional), assinale a alternativa correta,
observada a jurisprudência consolidada.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698601
Direito do Trabalho
Em relação à terceirização dos
serviços, de acordo com o entendimento
jurisprudencial consolidado, analise as
assertivas abaixo:
I. Não forma vínculo de emprego com o
tomador a contratação de serviços de
vigilância e de conservação e limpeza, bem
como a de serviços especializados ligados à
atividade-meio do tomador, desde que
inexistente a pessoalidade ou a
subordinação indireta.
II. A contratação de trabalhadores por
empresa interposta é ilegal, formando-se o
vínculo de emprego diretamente com o
tomador dos serviços, salvo no caso de
trabalho temporário.
III. A contratação irregular de trabalhador,
mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com ente da
Administração Pública, não afastando,
contudo, pelo princípio da isonomia, o
direito dos empregados terceirizados às
mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles
contratados pelo tomador dos serviços,
desde que presente a igualdade de funções.
IV. Os entes integrantes da Administração
Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, na terceirização regular,
caso evidenciada a sua conduta culposa no
cumprimento das obrigações da Lei de
Licitações, especialmente na fiscalização do
cumprimento das obrigações contratuais e
legais da prestadora de serviço como
empregadora, porquanto a aludida
responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa regularmente
contratada.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698602
Direito do Trabalho
Assinale a alternativa que
contempla a correlação correta relativamente à
responsabilidade pelo adimplemento dos
créditos trabalhistas, considerando a lei, a
doutrina e a jurisprudência majoritária.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698605
Direito do Trabalho
Um trabalhador prestou
serviços de limpeza, de maneira subordinada, a
determinado Município, por intermédio de
contrato formal de emprego e com anotação de
sua CTPS, no período de março de 2015 até
julho de 2016, tendo ingressado com
reclamatória, na qual postulou o pagamento de
horas extras, repousos e feriados trabalhados,
adicional de insalubridade, parcelas da extinção
do contrato não adimplidas (gratificação
natalina e férias proporcionais, indenização
relativa ao período de aviso prévio e indenização
de 40% sobre o FGTS), FGTS do período e
seguro-desemprego. O Município, em sua
defesa, comprova que a contratação foi
efetuada sem concurso público. A pactuação
efetuada, de acordo com entendimento
pretoriano majoritário e os planos do mundo
jurídico, é: