Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco II e III
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698603
Direito do Trabalho
Analise as assertivas abaixo
sobre a jornada de trabalho:
I. A compensação de jornada de trabalho deve
ser ajustada por acordo individual escrito,
acordo coletivo ou convenção coletiva,
sendo válido o acordo individual para
compensação de horas, salvo se houver
norma coletiva em sentido contrário; o
regime compensatório na modalidade
“banco de horas” somente pode ser
instituído por negociação coletiva.
II. A prestação de horas extras habituais
descaracteriza o acordo de compensação de
jornada, sendo inválido, ademais, acordo de
compensação de jornada em atividade
insalubre, ainda que estipulado em norma
coletiva, sem a necessária inspeção prévia
e permissão da autoridade competente, na
forma da CLT.
III. Ultrapassada habitualmente a jornada de
seis horas de trabalho, é devido o gozo do
intervalo intrajornada mínimo de uma hora,
obrigando o empregador a remunerar o
período para descanso e alimentação não
usufruído como extra, acrescido do
respectivo adicional, na forma prevista na
CLT.
IV. É inválida cláusula de acordo ou convenção
coletiva de trabalho contemplando a
supressão ou redução do intervalo
intrajornada, porque este constitui medida
de higiene, saúde e segurança do trabalho,
garantido por norma de ordem pública,
infenso à negociação coletiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698604
Direito do Trabalho
A respeito do instituto do aviso
prévio, no âmbito do Direito do Trabalho,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698605
Direito do Trabalho
Um trabalhador prestou
serviços de limpeza, de maneira subordinada, a
determinado Município, por intermédio de
contrato formal de emprego e com anotação de
sua CTPS, no período de março de 2015 até
julho de 2016, tendo ingressado com
reclamatória, na qual postulou o pagamento de
horas extras, repousos e feriados trabalhados,
adicional de insalubridade, parcelas da extinção
do contrato não adimplidas (gratificação
natalina e férias proporcionais, indenização
relativa ao período de aviso prévio e indenização
de 40% sobre o FGTS), FGTS do período e
seguro-desemprego. O Município, em sua
defesa, comprova que a contratação foi
efetuada sem concurso público. A pactuação
efetuada, de acordo com entendimento
pretoriano majoritário e os planos do mundo
jurídico, é:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698606
Direito do Trabalho
De acordo com a Lei e a
jurisprudência atual dos Tribunais Superiores,
assinale a alternativa INCORRETA.