Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco II e III
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698588
Direito Urbanístico
Em relação ao instituto da
outorga onerosa do direito de construir (solo
criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da
Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as
seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito
de construir depende da previsão, no Plano
Diretor, de áreas nas quais o direito de
construir possa ser exercido acima do
coeficiente máximo de aproveitamento
adotado, mediante contrapartida em
dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no
princípio da justa distribuição dos benefícios
e ônus decorrentes do processo de
urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem
ser aplicados, dentre outras finalidades,em
regularização fundiária e proteção de áreas
de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698592
Direito Urbanístico
Um grupo formado por pessoas
de baixa renda, há 10 anos, implantou um
loteamento clandestino em imóvel urbano, de
domínio privado, no qual há, aproximadamente,
200 famílias vivendo em condições precárias em
termos de saneamento básico. Na área, há
nascentes e um córrego que cruza o imóvel, no
qual são lançados esgotos in natura e resíduos
sólidos. Essa comunidade constitui uma
Associação de Moradores e deseja a
regularização fundiária do loteamento como de
interesse social. Dentre as providências a serem
adotadas pela Associação e/ou pelo Município,
assinale a INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |
Q698619
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei
nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, analise as
assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência
para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares, em
razão do direito de preempção, segundo
diretrizes fixadas em lei municipal e no
Estatuto da Cidade. II. O plano diretor definirá os limites mínimos
a serem atingidos pelos coeficientes de
aproveitamento, considerando a
proporcionalidade entre a infraestrutura
existente e o aumento de densidade
esperado em cada área. III. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso serão aplicados com as
finalidades de regularização e constituição
de reserva fundiária, bem como proteção de
áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, entre outros definidos no
Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?