Questões Prefeitura de São Borja - RS 2015 para Advogado

Q1357399

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357399 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1357400

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357400 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às condições de elegibilidade, na forma da lei, de acordo com a Constituição Federal.

Nacionalidade brasileira.

Pleno exercício dos direitos políticos.

Alistamento eleitoral.

Idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

Idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito.

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