Questões Prefeitura de São Borja - RS 2015 para Advogado

Q1357402

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357402 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Parabéns! Você acertou!

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