Questões de Concurso Público PGE-RS 2010 para Procurador do Estado

são chamados de “gerais”, em oposição aos “individuais”, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.

um regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.

a certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.